TERMOS E CONDIÇÕES DE USO - APP AGF

Última atualização: junho de 2026.

Olá! Seja bem-vindo(a) ao Termo e Condições de Uso do “APP AGF”

Este documento estabelece as regras para a utilização da Plataforma “AGF”, de propriedade única e exclusiva da AGF Soluções Digitais Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.726.252/0001-51, com sede na Rua Líbero Badaró, nº 425, conjunto 171, São Paulo/SP, CEP 01009-905, detentora da marca AGF e de todos os direitos a ela relacionados (“AGF”). A utilização da Plataforma envolve o tratamento de dados pessoais, realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – “LGPD”), conforme detalhado nestes Termos e em nossa Política de Privacidade

Definições:

• Plataforma ou AGF: Refere-se a plataforma desenvolvida pelo AGF, de mesma denominação, para as finalidades descritas nestes Termos, por meio: i) do acesso ao conteúdo gratuito disponibilizado na Plataforma; e/ou ii) por meio de Planos de Assinatura que oferecem conteúdo exclusivo; podendo ser acessada através do link https://app.agf.com.br/ e também pelo aplicativo do AGF disponível para celulares nos sistemas operacionais iOS e Android.
• Usuário(s): Pessoas físicas cadastradas, assinantes ou não, que utilizam os serviços da Plataforma “AGF”;
• Comunidade: Rede de Usuários cadastrados para compartilhamento de experiências e conteúdos sobre o mercado financeiro

1. 1. Disposições Gerais

1.1 Os presentes Termos de Uso foram elaborados para serem claros e objetivos, permitindo que os usuários compreendam de forma simples como prestamos nossos serviços e como funciona a Plataforma.

1.2 Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, por meio do botão “Aceito”, o Usuário estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições, incluindo anexos, e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas dos websites https://app.agf.com.br/ e no Aplicativo AGF para celulares iOS e Android.

1.2.1. O aceite previsto na cláusula 1.2 não substitui o consentimento específico e destacado exigido pelo artigo 11, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 para o tratamento de dados pessoais sensíveis. Quando o fluxo de revalidação de identidade por reconhecimento facial, descrito na cláusula 6.8, for acionado, o consentimento será colhido em tela própria, distinta deste Termo, imediatamente antes da coleta das imagens.

1.3 Caso o Usuário NÃO CONCORDE com o teor de qualquer uma das disposições deste Termo, solicitamos que INTERROMPA, imediatamente, o uso da Plataforma AGF e serviços, sob pena de aceitar integralmente os termos e condições de uso aqui descritos.

2. Alterações nos Termos de Uso

2.1 O AGF poderá a qualquer momento realizar alterações nestes Termos de Uso, assim como nos conteúdos e funcionalidades da Plataforma, para cumprir a legislação aplicável ou para satisfazer as mudanças em seu modelo de negócios.

2.2 Alterações Administrativas e de Aperfeiçoamento: Atualizações que visem meras correções ortográficas, ajustes de redação para melhor clareza ou modificações técnicas que não alterem o equilíbrio de direitos e obrigações terão aplicação imediata a partir de sua publicação na Plataforma, dispensando notificação prévia ou coleta de novo consentimento.

2.3 Alterações Relevantes: Se fizermos alterações significativas a estes Termos, publicaremos o documento revisado na Plataforma AGF e atualizaremos a data de "Última atualização" no topo deste documento. Também forneceremos a você um aviso sobre tais alterações por e-mail, notificações na Plataforma ou outro método de contato disponível, com pelo menos 20 (vinte) dias corridos de antecedência à data de entrada em vigor.

2.4 Aceite Tácito: Caso você não formalize sua discordância ou não rescinda seu contrato antes da data de vigência das alterações, a continuação do seu acesso ou uso da Plataforma AGF constituirá aceitação tácita e inequívoca dos Termos revisados.

2.5 Discordância: Se você discordar dos Termos revisados, o Usuário deverá:

• Interromper imediatamente o uso da Plataforma AGF e seus serviços.
• Manifestar sua discordância formal através dos canais oficiais e seguir com o cancelamento conforme este Termo.

3. Plataforma AGF

3.1 A Plataforma AGF visa fornecer conteúdo e informações para auxiliar seus Usuários na tomada de decisões de investimento, por meio de recomendações, pesquisas, análises, relatórios e demais informações sobre o mercado financeiro.

3.2 Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma, bem como toda e qualquer decisão relativa aos investimentos do Usuário é de cunho estritamente pessoal.

3.3 Os conteúdos e análises disponibilizados pelos Usuários na Comunidade são meramente opiniões do Usuário na data em que foram expressas e não declarações de fatos ou recomendações para comprar, reter ou vender quaisquer títulos ou valores mobiliários, ou ainda, qualquer recomendação de investimento. As informações disponibilizadas na Comunidade não serão atualizadas em qualquer momento, após sua disponibilização. O Usuário não deve utilizar as informações disponibilizadas na Comunidade como substituto de suas habilidades, julgamento e experiência ao tomar qualquer decisão de investimento ou negócios próprios. As informações disponibilizadas na Comunidade não abordam ou são direcionadas a quaisquer títulos ou investimentos. A Plataforma AGF não assume e nem assumirá qualquer responsabilidade sobre as informações e conteúdos disponibilizados na Comunidade.

3.3.1 O AGF reforça que os conteúdos compartilhados na Comunidade não constituem consultoria de investimentos, ou qualquer tipo de aconselhamento individualizado nos termos da legislação da CVM.

3.4 Além disso, o AGF consultará e disponibilizará relatórios, materiais, publicações e/ou conteúdos relevantes sobre o mercado financeiro, incluindo, mas não se limitando, cotações de ações, valores e datas de proventos, eventos societários, entre outros, os quais serão divulgados na Plataforma e/ou na Comunidade no estado em que forem publicadas pelos autores/parceiros. A Plataforma AGF não assume e nem assumirá qualquer responsabilidade sobre a veracidade, precisão, confiabilidade, integralidade, correção ou utilidade das informações e conteúdos elaborados pelo parceiro e divulgado na Plataforma e Comunidade pelo AGF.

3.5 O Usuário CONCORDA que a forma e natureza dos serviços fornecidos pelo AGF poderão mudar ocasionalmente sem necessidade de autorização prévia. Essas mudanças, quando puderem afetar a prestação dos serviços, serão informadas aos Usuários antes de sua implementação.

4. Acesso à Plataforma e Planos

4.1. A Plataforma poderá ser acessada e utilizada por meio da internet, no website através do link: https://app.agf.com.br/, bem como por aplicativos para dispositivos móveis compatíveis com os sistemas operacionais iOS e Android.

4.2 Os conteúdos e funcionalidades disponibilizados pelo AGF na Plataforma poderão ser:

(i) gratuitos, acessíveis a qualquer Usuário que utilize a Plataforma, sem necessidade de pagamento; ou (ii) exclusivos, acessíveis apenas aos Usuários que contratarem um Plano de Assinatura.

4.3 Plano de Assinaturas: Conteúdos exclusivos exigem Planos de Assinatura, que são renovados automaticamente ao final de cada período pelo valor vigente no momento da renovação.

4.4 O AGF poderá, a seu exclusivo critério, criar, alterar ou descontinuar planos, formas de pagamento e periodicidades, incluindo mudanças de valores, respeitando a legislação aplicável.

4.5 Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar um perfil de acesso e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável pela veracidade dos dados informados.

4.6 Ao acessar ou utilizar a Plataforma, bem como ao usufruir dos serviços prestados pelo AGF, o USUÁRIO DECLARA SER MAIOR DE 18 (DEZOITO) ANOS, QUE LEU INTEGRALMENTE E CONCORDA COM O PRESENTE TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

5. Pagamentos

5.1 Para intermediação do pagamento, o AGF utiliza exclusivamente o serviço dos seguintes parceiros comerciais terceirizados, responsáveis pelo processamento das transações financeiras e gestão dos métodos de pagamento: Eduzz Tecnologia Ltda., Vindi, Apple (para compras in-app iOS) e Google Play (para compras in-app Android). O AGF utiliza a integração com esses parceiros apenas para o processamento financeiro das transações.

5.2 O Usuário poderá escolher os Planos de Assinatura disponíveis no link https://lp.agf.com.br/app-agf102.

5.3 Processo de Cadastro e Assinatura. Para utilizar nossa Plataforma, o processo segue a seguinte ordem:

• Cadastro na Plataforma AGF: O Usuário deverá primeiramente realizar seu cadastro diretamente na interface AGF, onde irá definir seu e-mail de acesso e uma senha pessoal.
• Escolha e Pagamento: Após o cadastro, o Usuário selecionará o Plano de Assinatura desejado e efetuará o pagamento.
• Processamento da Transação: O pagamento será processado por meio de um dos parceiros comerciais de intermediação de pagamento autorizados, conforme o item 5.1, sendo que as etapas de escolha do plano e definição da forma de pagamento ocorrem no ambiente da Plataforma AGF.
• Confirmação e Acesso: Após a confirmação da transação, o AGF realizará a liberação imediata do acesso aos serviços na conta pessoal criada pelo Usuário.

5.3.1 Para fins de clareza e transparência, o Usuário reconhece que o processamento das cobranças poderá envolver etapas operacionais distintas, de modo que:

(i) data de renovação corresponde ao momento em que a assinatura é automaticamente prorrogada por novo período de vigência;

(ii) data de faturamento corresponde ao momento em que a cobrança é enviada para processamento junto ao intermediador de pagamento; e

(iii) data de compensação ou lançamento corresponde ao momento em que a cobrança é efetivamente registrada pela instituição financeira, operadora do cartão ou meio de pagamento utilizado. O Usuário declara ciência de que tais datas podem não coincidir entre si, em razão de prazos operacionais, rotinas técnicas e políticas dos intermediadores de pagamento, instituições financeiras ou operadoras de cartão, não caracterizando cobrança em duplicidade, antecipada ou indevida.

5.4 O AGF esclarece que para utilização da Plataforma poderá receber dos parceiros comerciais os dados cadastrais necessários à liberação do acesso à Plataforma, limitando-se ao nome completo, CPF e e-mail do Usuário. O login do Usuário no AGF será o e-mail previamente cadastrado. O AGF se compromete a manter todos os dados recebidos em caráter estritamente confidencial, não os revelando a terceiros, salvo nas hipóteses previstas neste Termo ou exigidas por autoridades ou lei.

5.5 Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário está ciente e concorda que o AGF poderá compartilhar os dados coletados com os parceiros comerciais utilizados para intermediação de pagamento, exclusivamente para fins de gestão do acesso à Plataforma, processamento de cobranças, cancelamentos e suporte relacionado as funcionalidades da Plataforma AGF

5.6 Os titulares poderão exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados, mediante solicitação ao canal suporte@agf.com.br / privacidade@agf.com.br.

5.7 O AGF poderá atualizar as suas Formas de Pagamento com informações fornecidas pelos prestadores de serviços de meios de pagamento. Após qualquer atualização, você nos autoriza a continuar a cobrar na(s) respectiva(s) Forma(s) de Pagamento.

5.8 O AGF reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, os valores e periodicidade das Assinaturas. As novas condições poderão ser informadas ao Usuário por quaisquer meios disponíveis, a critério do AGF, inclusive por comunicação eletrônica ou por disponibilização na Plataforma. As alterações passarão a produzir efeitos a partir do início do ciclo de faturamento subsequente à sua divulgação. Em conformidade com a legislação aplicável, a manutenção da assinatura ativa após a entrada em vigor dos novos valores será interpretada como concordância com as condições atualizadas. Caso não concorde com a alteração, o Usuário poderá solicitar o cancelamento antes da próxima renovação, sem a incidência de penalidades.

5.9. O AGF poderá, a qualquer tempo, oferecer planos, valores ou condições promocionais específicas, aplicáveis a quaisquer Usuários, novos ou atuais, de acordo com critérios comerciais próprios, sem que tais condições gerem direito à equiparação, ajuste de valores ou reembolso para assinaturas contratadas anteriormente. O AGF não adota política de proteção de preços.

5.10 O Usuário reconhece e aceita que, ao utilizar os intermediadores listados no item 5.1, estará sujeito aos Termos de Uso, Política de Privacidade e demais condições estabelecidas por esses parceiros comerciais, enquanto ferramentas intermediárias de pagamento para a consecução do acesso aos serviços da Plataforma AGF. Esses terceiros poderão interromper o fornecimento de serviço de processamento de pagamento ou cancelar a transação do usuário, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia. Nesse sentido, o AGF não se responsabiliza por qualquer prejuízo sofrido pelo Usuário em decorrência única e exclusiva desses parceiros comerciais.

6. Acesso às Funcionalidades

6.1 Para acesso às funcionalidades especificas da Plataforma e Conteúdo, o Usuário deverá fornecer os dados solicitados.

6.2 Após a criação da conta, poderá ser solicitado ao Usuário assinante responder à Pesquisa de Perfil (Questionário Suitability), a fim de personalizar as funcionalidades de acordo com o perfil de investimentos do Usuário assinante.

6.3 O Usuário confirma e garante a veracidade e precisão das informações cadastrais recebidas pelo AGF, tendo em vista que é o único responsável, civil e criminalmente, pela veracidade das informações e eventuais danos causados ao AGF, e compromete-se a manter suas informações cadastrais atualizadas. O AGF se reserva ao direito de remover da Plataforma qualquer Usuário que não observe os Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade ou que tenha, durante o uso da Plataforma, adulterado, falsificado ou omitido dados ou informações indispensáveis.

6.4 O cadastro é pessoal e intransferível, logo o Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas informações pessoais, do seu login e senha, e por todas as atividades que ocorrem em sua conta, isentando o AGF de quaisquer prejuízos decorrentes da utilização indevida por terceiros. Caso tome conhecimento de qualquer utilização não autorizada da sua senha ou da sua conta, o Usuário deverá notificar imediatamente o AGF, que bloqueará seu login e fornecerá outra senha para utilização da Plataforma.

6.5 O AGF tem o direito de monitorar a segurança das senhas dos Usuários e, ao seu critério, poderá solicitar ao Usuário que a modifique. A senha de acesso do Usuário poderá ser armazenada no banco de dados do AGF, após ser aplicada à mesma a criptografia definida pela camada de segurança do AGF.

6.6 Quanto às informações contidas em seu cadastro, o Usuário reconhece e aceita que o AGF poderá utilizá-las para comunicação com o próprio Usuário, através de mensagens de e- mail ou outra forma de comunicação.

6.7 O AGF poderá utilizar os dados fornecidos pelo Usuário, assim como seus dados compartilhados na Comunidade, para fins estatísticos e em seus serviços, sendo que a divulgação dos dados será feita de forma agregada e impessoal, protegendo a individualidade e a confidencialidade acerca das operações do Usuário, nos limites da nossa Política de Privacidade e utilizadas para desenvolver relatórios e painéis sobre as operações feitas pelo Usuário.

6.8. Fluxo de revalidação de identidade por reconhecimento facial. Quando o Usuário criar nova conta com endereço de e-mail distinto e solicitar a sincronização de CPF já vinculado a conta anterior na Plataforma, será acionado o fluxo de revalidação de identidade para autorizar o revínculo e a reimportação da carteira de investimentos integrada ao Portal do Investidor B3.

6.8.1. O fluxo consiste em (i) envio de duas fotografias faciais do Usuário, uma com expressão neutra e outra sorrindo, (ii) envio de fotografia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou equivalente) e (iii) verificação automatizada de correspondência entre as fotografias faciais e a fotografia do documento (face match), realizada por solução desenvolvida e operada internamente pela AGF Soluções Digitais. A coleta da segunda fotografia facial, com expressão sorrindo, é tecnicamente necessária para a detecção de prova de vida e o aumento da precisão do algoritmo de comparação.

6.8.2. As fotografias faciais coletadas constituem dado pessoal sensível, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 13.709/2018. O tratamento é fundamentado, cumulativamente, no consentimento específico e destacado do Usuário (artigo 11, inciso I) para a coleta e o processamento das imagens, e na garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos (artigo 11, inciso II, alínea "g") para a retenção dos artefatos e do log de auditoria pelos prazos da cláusula 14.3.

6.8.3. O consentimento referido na cláusula 6.8.2 é colhido em tela dedicada, imediatamente antes da primeira captura de imagem, mediante manifestação inequívoca e apartada do aceite geral deste Termo. A recusa do consentimento impede o prosseguimento do fluxo de revalidação e o revínculo do CPF à nova conta, sem prejuízo do acesso do Usuário às demais funcionalidades da Plataforma que não dependam dessa sincronização.

6.8.4. Caso a verificação automatizada não confirme a correspondência facial, a solicitação será encaminhada ao canal de atendimento da AGF, indicado na cláusula 7.3, para validação manual por equipe autorizada. O Usuário poderá apresentar documentação complementar e elementos de identificação adicionais nessa etapa.

6.8.5. O Usuário poderá revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita e facilitada, por meio do canal indicado na cláusula 5.6, sem prejuízo da legitimidade do tratamento realizado até a revogação, nos termos do artigo 8º, parágrafo 5º, da Lei nº 13.709/2018. A revogação do consentimento não impede a retenção dos artefatos e do log de auditoria pelos prazos da cláusula 14.3, fundamentada autonomamente no artigo 11, inciso II, alínea "g", da mesma Lei.

7. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO

7.1 Estes Termos de Uso poderão ser rescindidos, a qualquer momento e por qualquer das partes, sem necessidade de justificativa, observados os efeitos financeiros e regras de renovação.

7.2 A Plataforma (App/Web) constitui o canal oficial para consulta das informações da assinatura, incluindo a data de renovação automática, as quais permanecem disponíveis ao Usuário de forma contínua e ostensiva na área “Minha Conta”, acessível 24 (vinte e quatro) horas por dia.

7.2.1 O Usuário reconhece ser de sua responsabilidade acompanhar tais informações antes da data de renovação.

7.2.2 A data exibida possui caráter informativo e estimado, podendo não coincidir exatamente com a data da efetiva cobrança, em razão de prazos de processamento dos intermediadores de pagamento, bancos ou operadoras de cartão. Assim, a cobrança poderá ocorrer em data próxima, anterior ou posterior à indicada, sem que isso caracterize cobrança indevida.

Canais e Prazos de Cancelamento

7.3 Canais de Atendimento: O Usuário poderá solicitar o cancelamento através dos seguintes canais oficiais:

• Chat disponível no APP;
• WhatsApp: (11) 91343-7080;
• E-mail: suporte@agf.com.br;
• Horário de suporte: Segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00.

7.4 Ressaltamos que o cancelamento da assinatura interrompe apenas a renovação automática futura, não afetando o acesso aos conteúdos e funcionalidades contratados durante o período já pago e vigente.

7.4.1. Caso a contratação tenha sido realizada por meio de pagamento parcelado, o cancelamento não implica a suspensão ou cancelamento das parcelas vincendas, as quais permanecerão sendo cobradas normalmente, uma vez que se referem ao parcelamento de um valor/serviço total já contratado e disponibilizado, não se confundindo com cobrança mensal recorrente.

7.4.2. Nestes casos não serão efetuados reembolsos, proporcionais ou integrais, em razão de cancelamento solicitado após a cobrança do período vigente.

Direito de Arrependimento (Garantia)

7.5 O Usuário possui o prazo de garantia legal de 7 (sete) dias após a compra para solicitar o cancelamento com reembolso integral de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

7.5.1 Garantia Estendida (Bônus). Caso a oferta de compra inclua bônus (ex: 30, 90 dias ou outro período), o prazo de garantia será equivalente ao período deste bônus, permitindo o cancelamento gratuito e reembolso dentro deste intervalo específico.

7.6 Cancelamento após o Prazo de Garantia. Ao solicitar o cancelamento após o prazo estipulado nas cláusulas 7.5 e 7.5.1, não haverá reembolso de valores. O Usuário manterá o acesso integral à plataforma até o fim da vigência do plano pago, sendo a renovação futura interrompida.

7.7. Todos os direitos, obrigações e responsabilidades já assumidos até o momento do encerramento da conta e consequente extinção do contrato permanecerão em vigor.

Renovação Automática

7.8 Renovação de Planos: Todos os Planos de Assinaturas (Mensal, Anual e/ou Bianual), ou aqueles que venham a ser disponibilizados, são renovados de forma automática.

7.8.1 Prazo para Interrupção: Para evitar que a cobrança de renovação ocorra automaticamente, o Usuário deve solicitar o cancelamento em até 1 (um) dia antes da data de renovação.

7.8.2 Valores: A renovação será processada com o valor vigente praticado pelo AGF na data da nova cobrança, e não necessariamente o valor da primeira contratação.

7.8.3 O AGF poderá, a seu exclusivo critério, enviar comunicações relacionadas à renovação automática por e-mail, notificações na Plataforma ou outros meios disponíveis, sem que tal envio constitua condição para a validade da renovação.

Limitações e Segurança

7.9 Prevenção de Fraudes: O Usuário não poderá realizar cancelamentos sucessivos (recompra e cancelamento) para usufruir repetidamente do período de garantia. Fica estabelecido o limite de 2 (dois) cancelamentos anuais com reembolso. O descumprimento pode acarretar a recusa de novas vendas e/ou realizar novo cancelamento pelo AGF.

7.10 Rescisão por Infração. O AGF reserva-se o direito de cancelar imediatamente o plano, sem reembolso, do Usuário que prestar informações falsas, violar direitos de propriedade intelectual ou descumprir a Política de Privacidade.

7.11 Efeitos do Encerramento: O Usuário reconhece e aceita que, após o cancelamento ao final da assinatura ou suspensão da conta/cadastro do perfil do Usuário, o Usuário será impedido de acessar a Plataforma, bem como seus conteúdos e funcionalidades, além dos detalhes de sua conta ou quaisquer arquivos e/ou outros conteúdos que estejam na conta ou vinculados a ela. Este bloqueio não prejudica o exercício dos direitos de acesso e portabilidade de seus dados pessoais, conforme previsto na LGPD e detalhado na cláusula 14.2.

8. Obrigações e Responsabilidades do AGF

8.1 O AGF compromete-se a:

a) Disponibilizar e realizar a manutenção da Plataforma de forma a mantê-la atualizada e em correto funcionamento, não se responsabilizando, contudo, por eventuais falhas ou indisponibilidades temporárias

b) Manter canais de suporte ao Usuário para solução de dúvidas, recebimento de sugestões ou reclamações, disponíveis via:

• Plataforma: Chat/Suporte interno no APP e Website;
• WhatsApp: (11) 91343-7080;
• E-mail: suporte@agf.com.br.

c) Garantir que todos os Usuários cadastrados tenham concordado com todas as condições, direitos e obrigações estabelecidos pelo AGF nestes Termos de Uso e em NOSSA Política de Privacidade, mediante aceite solicitado na Plataforma.

d) Implementar todas as medidas técnicas necessárias para proteger as informações confidenciais dos Usuários;

e) Empenhar seus melhores esforços para monitorar as atividades dos Usuários, a fim de suspender o acesso do Usuário que não esteja seguindo as disposições desses Termos de Usos e a Política de Privacidade.

f) Disponibilizar, em sua Política de Privacidade, os dados de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), para que os Usuários possam exercer seus direitos relacionados à privacidade e proteção de dados.

9. Obrigações e Responsabilidades dos Usuários

9.1 O Usuário compromete-se a:

a) Utilizar a Plataforma nos limites destes Termos de Uso, Política de Privacidade e todas as regras da Plataforma;

b) Efetuar o seu cadastro na Plataforma, responsabilizando-se pela correção, veracidade e exatidão dos dados informados, assim como pela guarda de seu login e senha de acesso, não os fornecendo a terceiros;

c) Responsabilizar-se integralmente pela conduta de terceiros que, utilizando-se do seu login e senha, violem estes Termos de Uso, Política de Privacidade e todas as regras da Plataforma, sem prejuízo de responder pelas eventuais perdas e danos causados;

d) Manter sigilo sobre todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma e na Comunidade, reconhecendo que é expressamente proibido o compartilhamento de qualquer conteúdo vinculado na Plataforma com terceiros.

e) Fornecer, quando acionado o fluxo de revalidação de identidade previsto na cláusula 6.8, fotografias faciais próprias e atuais e documento de identidade válido e de sua titularidade, sob pena de inviabilização do revínculo do CPF à nova conta.

9.2 O Usuário Reconhece e Concorda que:

a) O conteúdo disponibilizado na Plataforma deve ser utilizado pelo Usuário exclusivamente para fins educativos;

b) Nenhum conselho ou informação, seja oral ou escrito, obtida pelo Usuário, por meio da Plataforma, criará qualquer garantia que não esteja expressamente declarada nestes Termos de Uso, sendo sempre de sua própria responsabilidade averiguar a veracidade das informações compartilhadas, inclusive através da Comunidade de Usuários.

c) O conteúdo disponibilizado na Plataforma é de propriedade intelectual única e exclusiva da AGF Soluções Digitais Ltda.

d) O acesso à Plataforma não confere ao Usuário o direito ou prerrogativa ao uso de qualquer propriedade intelectual, marca e de qualquer outro conteúdo disponibilizado na Plataforma;

e) A exploração comercial por parte do Usuário, e por parte de terceiros de qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma é expressamente proibida.

f) O conteúdo publicado na seção “AGF Notícias” possui natureza jornalística e/ou opinativa e deve ser interpretado como tal, não constituindo recomendação, sugestão ou orientação de investimento, nem qualquer tipo de aconselhamento financeiro ou profissional.

9.3 O Usuário declara ter conhecimento:

a) Dos riscos inerentes ao investimento em ações e/ou futuros, na qual existe a possibilidade da perda de todos os valores investidos, de modo que o AGF não assumirá nenhuma responsabilidade em caso de prejuízos sofridos pelo Usuário ou qualquer terceiro, inclusive, mas não se limitando àqueles decorrentes de decisões de investimento baseadas em conteúdos disponibilizados na Plataforma, como a seção ‘AGF Notícias’;

b) Dos riscos operacionais de utilização da internet/sistema;

c) De que o acesso à internet pode eventualmente ser instável, podendo retardar ou impedir o acompanhamento dos investimentos e dados de mercados.

9.4 O Usuário compromete-se a observar as seguintes condutas durante o uso da Plataforma AGF e da Comunidade, inclusive na interação com outros Usuários e publicação de conteúdos:

a) Ter responsabilidade: não é objetivo do AGF promover qualquer oscilação no mercado, disponibilizando conteúdo apenas para fins educativos. Assim, evite postar “dicas” ou notícias de origem duvidosa que possam influenciar positiva ou negativamente qualquer ativo. Expresse somente sua opinião, sem objetivo de influenciar terceiros;

b) Evitar discussões sobre religião, política e ideologias: O AGF é uma comunidade sobre investimentos e não tolera qualquer tipo de conteúdo ofensivo. Assim, evite tratar de assuntos sensíveis e foco nos investimentos!

c) Não utilizar o espaço do AGF para publicidade: Conforme já informado nestes Termos de Uso, qualquer conteúdo publicitário é expressamente proibido se não houver aprovação por parte do AGF;

d) Verificar as informações e links antes de postá-los: sempre que o Usuário compartilhar um link ou uma informação, verifique a autenticidade, veracidade e segurança dos fatos. Evite expor outros Usuários a qualquer risco de golpes, fake news ou vírus.

10. Condutas Vedadas

10.1 É terminantemente vedado ao Usuário a utilização da Plataforma de qualquer forma que não esteja expressamente autorizada nestes Termos de Uso, sendo conduta vedada, especialmente, mas não se limitando, nos casos de:

a) Prejuízo a Terceiros. Praticar quaisquer atos que direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízos ao AGF, a outros Usuários, ou a quaisquer terceiros;

b) Desvio de Finalidade. Utilizar as funcionalidades da Plataforma para outras finalidades senão às quais ele se destina;

c) Violação de Segurança. Interferir nos serviços ou adulterar quaisquer medidas de segurança que o AGF tenha instalado na Plataforma;

d) Conteúdo Inapropriado. Veicular, por meio da Plataforma, imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho ameaçador, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivo à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivo a terceiros;

e) Extração de Dados e Plágio. Criar um navegador, derivações, estrutura, formas de extração de dados, contexto ou interface que de qualquer forma utilize no todo ou em parte a base de dados do AGF, interfaces de aplicação e o Website;

f) Interrupção do Serviço. Interferir ou tentar interferir e interromper ou tentar interromper a operação da Plataforma;

g) Coleta Indevida de Informações. Interferir ou tentar interferir, violar os direitos de terceiros à privacidade ou outros direitos, coletar dados e informações sobre outros Usuários sem seu consentimento expresso do respectivo titular, seja manualmente ou usando um robô, crawlers, spider, programa de busca ou recuperação, data mining ou qualquer outro dispositivo ou processo e/ou recuperar índice de informação e/ou interceptação e/ou extração de dados;

h) Falsidade Ideológica. Fazer-se passar ou tentar se passar por outra pessoa ou entidade ou fornecer informações pessoais falsas, incompletas ou enganosas;

i) Disseminação de Malwares. Transmitir ou disponibilizar por meio da Plataforma ou em conexão com este qualquer vírus, “worm”, “trojan”, “bomba de tempo”, “bug da web”, “spyware”, ou qualquer código de computador, arquivo, aplicativo ou programa que seja mal- intencionado por natureza ou defeituoso, e que possa, ou tente danificar ou piratear o funcionamento de qualquer hardware, software ou equipamento de telecomunicações, ou qualquer outro código ou componente que seja efetiva ou potencialmente danificado, prejudicial ou invasivo;

j) Atividades Ilícitas. Desrespeitar a legislação aplicável, realizar ou tentar realizar qualquer tipo de operação fraudulenta ou de qualquer forma ilícita;

k) Exploração Comercial. Realizar qualquer tipo de exploração comercial da Plataforma;

l) Engenharia Reversa e Cópia. Executar engenharia reversa, desmembrar, capturar telas, reproduzir telas ou excertos, modificar, traduzir, exibir, transmitir, distribuir ou disponibilizar a Plataforma.

m) Fraude na Revalidação de Identidade. Submeter, no fluxo de revalidação de identidade previsto na cláusula 6.8, fotografias de terceiros, fotografias falsificadas, manipuladas por edição digital ou geradas por inteligência artificial (incluindo, mas não se limitando, a deepfakes), bem como documento de identidade pertencente a terceiro ou adulterado.

11. Limitação da Responsabilidade do AGF

11.1 O AGF poderá disponibilizar determinados serviços ou ferramentas para fins de teste ou avaliação (Beta). Tais serviços são fornecidos "no estado em que se encontram" e "conforme a disponibilidade", não havendo garantias de suporte técnico ou manutenção de continuidade para essas funcionalidades específicas.

11.2 O AGF em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo inserido pelo Usuário na Plataforma e na Comunidade. A responsabilidade pelas informações inseridas na Plataforma pelo Usuário é exclusiva de quem as originou, tanto civil quanto criminalmente.

11.3 O AGF não faz qualquer declaração ou garantia sobre a precisão, confiabilidade, integralidade, correção ou utilidade do conteúdo de terceiros, incluindo os conteúdos dos parceiros e se isenta de todas as obrigações decorrentes ou relacionadas ao conteúdo ou programas de terceiros e o conteúdo disponibilizado na Comunidade. Quaisquer serviços e/ou informações disponibilizados por terceiros integrados à Plataforma serão de exclusiva responsabilidade do terceiro, não respondendo o AGF por erros ou quaisquer problemas relacionados ao desempenho, operação ou segurança desses serviços.

11.4 O AGF não presta qualquer tipo de garantia ou declaração e exclui qualquer responsabilidade: (i) pela completude, exatidão, disponibilidade, tempestividade, da Plataforma; (ii) por qualquer dano sofrido pelo sistema de computador do Usuário, perda de dados, ou qualquer outro tipo de dano resultante do acesso ou utilização da Plataforma pelo Usuário; (iii) pela exclusão, falha de armazenamento ou transmissão de quaisquer conteúdos e outras comunicações mantidas pela Plataforma; e (iv) pela adequação da Plataforma às suas exigências ou pela disponibilidade da Plataforma de forma ininterrupta, segura ou livre de erros ou defeitos.

11.5 O AGF não assume qualquer responsabilidade por eventuais perdas ou danos que possam vir a ser sofridos pelos Usuários pela utilização dos serviços fornecidos com a Plataforma, exceto quando tal perda ou dano decorra de comprovada violação destes Termos de Uso pelo AGF, ou seja causado por dolo ou fraude por parte do AGF. O AGF não é responsável, todavia por qualquer violação destes Termos de Uso decorrentes de circunstâncias fora de nosso controle. Em caso de responsabilização do AGF por qualquer motivo, o valor a ser pago a título de eventual indenização não excederá o valor referente à 2 (dois) meses de mensalidade correspondente ao pagamento realizado pelo Usuário para acesso à Plataforma.

11.6 O AGF NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUÊNCIAIS OU PUNITIVOS, ASSIM COMO POR QUALQUER PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, SEJA DIRETA OU INDIRETA, OU POR QUALQUER PERDA DE DADOS, USO, FUNDO DE COMÉRCIO OU QUAISQUER PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE (I) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU INCAPACIDADE DE ACESSO OU UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO; (II) QUALQUER CONDUTA OU CONTEÚDO DE TERCEIROS NOS SERVIÇOS INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER CONDUTA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS OU TERCEIROS; (III) QUALQUER INFORMAÇÃO E/OU CONTEÚDO DO USUÁRIO; OU (IV) ACESSO, UTILIZAÇÃO OU ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADO DE SUAS TRANSMISSÕES OU CONTEÚDOS. AS LIMITAÇÕES DESTA SUBCLÁUSULA SÃO APLICÁVEIS A QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, SEJA COM BASE EM GARANTIA, CONTRATO, DISPOSIÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, RESPONSABILIDADE CIVIL (INCLUINDO CULPA) OU DE OUTRA FORMA, TUDO ISSO INDEPENDENTEMENTE DO AGF TER SIDO OU NÃO TER SIDO INFORMADA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, E AINDA QUE QUALQUER DAS FORMAS DE REPARAÇÃO DESCRITAS ACIMA NÃO TENHA CUMPRIDO A SUA FINALIDADE ESSENCIAL.

12. Propriedade Intelectual

12.1 A Plataforma AGF, o conteúdo e quaisquer outros textos, gráficos, imagens, fotos, arte, desenho, ilustrações, todas as marcas, nomes comerciais, logotipos, informações, código- fonte, nomes de domínio, patentes, layout, software, know-how, segredos comerciais e de negócios, e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, documento e materiais, encontrados no ambiente da Plataforma AGF, ou que venham a ser criados, desenvolvidos ou modificados no âmbito da Plataforma AGF, estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual, pertencendo de forma exclusiva à AGF Solucoes Digitais Ltda.

12.2 Nenhum Usuário poderá modificar, distribuir, vender, alugar, publicar ou utilizar indevidamente os logotipos, marcas, patentes, segredos de negócio, obras autorais, bem como quaisquer outras obras de propriedade intelectual e/ou industrial, registrados ou não, pertencentes à AGF Soluções Digitais Ltda., sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

12.3 O Usuário respeitará a existência e a extensão dos direitos de propriedade intelectual da AGF Soluções Digitais Ltda, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título que venham a ser disponibilizados de outras formas. Assim, exceto conforme expressamente permitido nesses Termos de Uso, e sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, o Usuário não poderá (i) copiar, modificar ou criar trabalhos derivados de engenharia reversa da Plataforma do AGF; (ii) distribuir, transferir, sublicenciar, arrendar, comercializar, emprestar, vender ou alugar a Plataforma do AGF ou qualquer parte que o componha para terceiros; (iii) fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar, tentar extrair o código fonte, modificar as características, ampliar, mesclar a Plataforma do AGF ou incorporá-la em quaisquer outros programas ou sistemas; (iv) copiar, fazer web scraping, conectar por link direto ou indireto (hyper/deep link), publicar, promover, comercializar, integrar, utilizar, combinar ou usar o conteúdo ou a marca AGF sem autorização por escrito para tal; (v) reproduzir, total ou parcialmente, de forma permanente ou temporária, à título gratuito ou oneroso, sob quaisquer modalidade, a Plataforma do AGF, para qualquer efeito, a menos que seja expressamente permitido ou previsto por lei, ou que o Usuário tenha sido especificamente autorizado a fazê-lo pela AGF Solucoes Digitais Ltda, por escrito.

13. Interrupções nos Serviços

13.1 O AGF envidará esforços para manter a Plataforma sempre disponível, mas não será responsável por interrupções temporárias que possam vir a ocorrer, por quaisquer que sejam as razões. O Usuário tem conhecimento e CONCORDA que o acesso à Plataforma pode ser temporariamente suspenso, sem notificação, em caso de falha no sistema, manutenção, reparo ou por qualquer outra razão plausível.

13.2 Comunicação. O AGF empregará todos os seus esforços, quando tecnicamente viável, para: (a) avisar os Usuários sobre qualquer interrupção da Plataforma, informando a duração estimada da interrupção; e (b) eliminar a interrupção no menor prazo possível após tomar ciência de sua ocorrência.

14. Proteção de Dados Pessoais

14.1 O AGF respeita a privacidade do Usuário, e sabe que o Usuário se importa em saber como as suas informações são usadas e compartilhadas, por isso, o AGF garante que fará isso de maneira cuidadosa e sensata, em conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”) e seus decretos, na coleta, armazenamento, compartilhamento, transmissão, disponibilização e tratamento de dados pessoais do Usuário. Especificamente quanto ao tratamento de dados pessoais do Usuário, verifique a Política de Privacidade do AGF.

14.2 Guarda de Dados: No caso de cancelamento, os dados do Usuário ficarão sob guarda do AGF pelo período de 5 (cinco) anos para fins de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exceto pelos artefatos de revalidação de identidade, que seguirão os prazos específicos da cláusula 14.3. Durante este período, o Usuário poderá exercer seus direitos previstos no art. 18 da LGPD, mediante solicitação aos canais oficiais de privacidade, independentemente da suspensão do seu acesso às funcionalidades de investimento da Plataforma.

14.3. Os artefatos coletados no fluxo de revalidação de identidade previsto na cláusula 6.8 observam, em derrogação ao prazo geral da cláusula 14.2, os seguintes prazos de retenção, contados da data de conclusão da verificação: (i) templates biométricos, assim compreendidas as representações matemáticas extraídas das fotografias faciais para fins de comparação algorítmica, são descartados imediatamente após a realização do face match; (ii) fotografias originais (selfies e documento de identidade) são retidas por 60 (sessenta) dias, com fundamento no artigo 11, inciso II, alínea "g", e no artigo 16, inciso II, da Lei nº 13.709/2018, com a finalidade de viabilizar a validação manual em caso de falha e de subsidiar eventual contestação do revínculo; (iii) log de auditoria do procedimento, sem qualquer dado biométrico identificável, contendo identificador interno, data, hora, resultado e versão do consentimento aceito, é retido pelo prazo de 3 (três) anos, com fundamento no artigo 16, inciso II, da Lei nº 13.709/2018.

14.3.1. Transcorridos os prazos da cláusula 14.3, a eliminação dos artefatos é realizada por procedimento de exclusão segura, com sobrescrita ou destruição criptográfica, vedada a recuperação.

14.4. A Política de Privacidade, está disponível na plataforma, cuja leitura e aceitação são obrigatórias para a continuidade do uso da plataforma.

15. Comunicação

15.1 Notificações de segurança e confirmações de compra não possuem opt-out.

15.2 O AGF poderá também responder e-mails enviados por Usuários, se aplicável. Eventualmente enviaremos comunicações de marketing, alterações e outras (diretamente ou por empresas parceiras) que julgarmos relevantes para o Usuário, mas essas comunicações são de recebimento voluntário e o Usuário poderá programar sua conta para não as receber (opt-out).

16. Links Externos

16.1 O Usuário reconhece e concorda que o AGF não tem controle sobre sites ou recursos externos acessados através de links em sua página de acesso. Assim, o AGF não endossa e não se responsabiliza por qualquer conteúdo de terceiros, propaganda, produtos e serviços contidos em anúncios de terceiros em seu site.

16.2 O AGF se exime também de qualquer responsabilidade pelos termos de uso e políticas de privacidade desses websites ou outros materiais contidos ou disponibilizados neles. Tampouco compartilha, subscreve, monitora, válida ou aceita a forma como os sites ou as ferramentas de armazenamento de conteúdo a que referem os links postados em sua página coletam, processam e transferem suas informações pessoais. Neste sentido, sugerimos que o Usuário se informe sobre os termos de uso, políticas de privacidade e demais documentos que venham a reger seu acesso a sites de terceiros antes de fornecer qualquer tipo de informação.

17. Segurança

17.1 O acesso à Plataforma foi instituído com o intuito de proteger as informações de seus Usuários. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos referidos dados. A senha pessoal escolhida deve ser de acesso exclusivo do Usuário, pessoal e intransferível, ficando a sua guarda sob a sua responsabilidade. A senha pessoal deve apresentar caracteres variados que aumentem sua segurança.

17.2 O AGF conta com recursos de proteção física, eletrônica e procedimental, que atendem aos padrões legais nacionais e internacionais de proteção a dados pessoais, tais como mecanismos de autenticação de acesso com sistemas de autenticação dupla assegurando a individualização do responsável pelo tratamento dos registros, inventário detalhado de acessos à Plataforma, uso de soluções de gestão de registros por técnicas que garantem a inviolabilidade dos dados.

17.3 Apesar de o AGF tomar as precauções necessárias, este não se responsabiliza por eventuais fraudes no sistema, as quais possam resultar no acesso de terceiros não autorizados às informações disponibilizadas pelos Usuários.

17.4 O AGF limita o acesso aos dados pessoais e informações coletados aos seus próprios colaboradores que possam ter necessidade de conhecê-las para exercer suas funções e mantém controles de acessos nos termos.

17.5. O tratamento das fotografias faciais e do documento de identidade coletados no fluxo da cláusula 6.8 observa medidas técnicas e organizacionais reforçadas, em razão da natureza sensível dos dados, incluindo (i) armazenamento exclusivamente em infraestrutura localizada em território nacional, sem transferência internacional de dados; (ii) segregação lógica do repositório biométrico em relação ao banco de dados cadastrais principal; (iii) criptografia em repouso pelo padrão AES-256 e criptografia em trânsito por TLS 1.2 ou superior; (iv) controle de acesso restrito a equipe especificamente autorizada, mediante autenticação multifator; e (v) registro auditável e imutável de cada acesso ao repositório biométrico, incluindo identificação do operador, data, hora e finalidade.

18. Considerações Finais

18.1 Estes Termos de Uso vigoram por prazo indeterminado e serão aplicáveis até o encerramento da conta/cadastro pelo Usuário ou AGF.

18.2 Os presentes Termos de Uso substituem todas as versões anteriores disponibilizadas pelo AGF.

18.3 Estes Termos de Uso e suas disposições não importam na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o AGF e o Usuário, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre as partes no cumprimento de suas obrigações. Cada uma das partes deverá arcar com suas obrigações tributárias e trabalhistas em conformidade com a legislação vigente à época.

18.4 Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será considerada como não existente para os efeitos destes Termos de Uso, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes documentos não serão afetadas.

18.5 O não exercício do direito por parte do AGF não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

18.6 As partes reconhecem que os compromissos e obrigações aqui assumidos por elas comportam execução específica, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil, servindo este Contrato como título executivo extrajudicial.

18.7 Estes Termos de Uso são regidos e interpretados pelas leis da Constituição Federal do Brasil. As partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para solucionar quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.